Última atualização: 12 de maio de 2026
Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma Portal dos Moldes, destinada à oferta e comercialização de moldes de costura em formato digital (PDF) e impresso, bem como, futuramente, videoaulas e cursos relacionados ao universo da modelagem e costura. Este documento também estabelece os direitos e deveres dos usuários e da titular da plataforma, em conformidade com a legislação brasileira aplicável ao comércio eletrônico, à proteção de dados pessoais e às relações de consumo.
A titular responsável pela plataforma é Paula Roberta Vieira Mendes Arruda, inscrita como MEI, doravante denominada simplesmente Portal dos Moldes ou Plataforma.
Ao acessar, cadastrar-se ou realizar uma compra no site, o usuário declara que leu, compreendeu e aceitou integralmente estes Termos de Uso.
O uso da plataforma é permitido apenas a pessoas capazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, nos termos da legislação brasileira. Caso o usuário seja relativamente ou absolutamente incapaz, o acesso e a compra deverão ocorrer por seu representante legal.
O aceite destes Termos ocorrerá de forma eletrônica, no momento do cadastro, da compra ou da continuidade de uso da plataforma, conforme aplicável.
Para realizar compras no Portal dos Moldes, o usuário deverá criar uma conta com informações verdadeiras, completas e atualizadas. O usuário é responsável pela guarda de seu login e senha, bem como por todas as atividades realizadas em sua conta.
O Portal dos Moldes poderá suspender ou cancelar cadastros em caso de indícios de fraude, uso indevido da plataforma, fornecimento de informações falsas ou violação destes Termos.
A plataforma comercializa, atualmente:
Moldes digitais em formato PDF.
Moldes impressos, produzidos sob demanda e enviados fisicamente.
Futuramente, o Portal dos Moldes poderá disponibilizar também videoaulas, cursos, conteúdos educativos e outros materiais relacionados à costura, modelagem, corte e confecção, os quais também poderão ser regidos por regras complementares específicas.
As características essenciais de cada produto, incluindo descrição, formato, conteúdo, orientações técnicas, requisitos de tecido, acabamentos e demais especificações, serão informadas nas respectivas páginas de oferta, em observância ao dever de informação no comércio eletrônico.
Os moldes disponibilizados pelo Portal dos Moldes destinam-se ao uso pessoal do comprador. O usuário poderá confeccionar peças de roupa com base nos moldes adquiridos e vender os produtos finais confeccionados por si, desde que não comercialize, revenda, distribua, sublicencie, doe, compartilhe ou disponibilize os moldes, arquivos, impressões, ampliações, reduções, digitalizações ou reproduções derivadas a terceiros, a qualquer título.
É expressamente proibido:
Revender os moldes digitais ou impressos.
Compartilhar arquivos PDF com terceiros.
Reproduzir, copiar, digitalizar, distribuir ou divulgar os moldes em grupos, redes sociais, plataformas digitais, marketplaces, aplicativos de mensagem, sites ou quaisquer outros meios.
Alterar, remover ou ocultar sinais de autoria, identificação ou propriedade intelectual eventualmente inseridos nos materiais.
Utilizar os materiais para criação de produtos concorrentes, bancos de moldes, cursos não autorizados ou materiais derivados para comercialização.
A compra do molde não transfere ao usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre o conteúdo adquirido, mas apenas uma licença limitada, pessoal, individual, não exclusiva, não transferível e revogável de uso, nos estritos termos deste instrumento.
Todos os direitos sobre os moldes, arquivos digitais, materiais impressos, imagens, textos, fichas técnicas, videoaulas, cursos, identidade visual, elementos do site e conteúdos disponibilizados na plataforma pertencem ao Portal dos Moldes, salvo quando indicado de forma diversa.
A proteção da propriedade intelectual e a definição de regras claras de uso e compartilhamento são compatíveis com as exigências de transparência e segurança jurídica no ambiente digital.
Qualquer uso não autorizado poderá ensejar a suspensão da conta do usuário, o cancelamento do acesso e a adoção das medidas administrativas, extrajudiciais e judiciais cabíveis.
Os preços dos produtos serão aqueles informados no site no momento da compra, podendo ser alterados a qualquer tempo, sem necessidade de aviso prévio, respeitados os pedidos já concluídos.
O Portal dos Moldes aceita, atualmente, as seguintes formas de pagamento:
Pix.
Cartão de crédito.
O processamento dos pagamentos é realizado por plataformas externas especializadas. Por esse motivo, o Portal dos Moldes não se responsabiliza por indisponibilidades, falhas temporárias, recusas, instabilidades ou procedimentos de autenticação exigidos por tais intermediadores, sem prejuízo do suporte ao cliente para acompanhamento do pedido.
Os moldes digitais serão liberados após a confirmação do pagamento pela plataforma de pagamento utilizada. O usuário é responsável por verificar se informou corretamente os dados cadastrais e o e-mail vinculado à compra, quando necessário.
Em razão da natureza digital do produto, o usuário deve certificar-se, antes da conclusão da compra, de que selecionou corretamente o molde, variação, tamanho e demais especificações anunciadas.
Os moldes impressos são enviados fisicamente pelos Correios, em produção sob demanda. O prazo de envio para moldes prontos será informado no site e/ou no atendimento comercial em dias úteis. Para moldes que não estejam em catálogo ou dependam de preparação específica, o prazo será combinado no momento do fechamento do pedido.
O usuário é integralmente responsável por fornecer endereço correto, completo e atualizado para entrega. Eventuais custos adicionais decorrentes de erro de endereço, ausência no recebimento, devolução do objeto ou necessidade de novo envio poderão ser cobrados do comprador.
Nas contratações eletrônicas, o consumidor possui direito de arrependimento no prazo de 7 dias contados do recebimento do produto ou da contratação, conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor e o Decreto do Comércio Eletrônico.
Contudo, em razão das particularidades dos produtos digitais e das hipóteses legalmente debatidas no comércio eletrônico, o Portal dos Moldes adota as seguintes diretrizes contratuais, sem prejuízo da legislação aplicável e de eventual interpretação pelos órgãos competentes:
Os moldes digitais em PDF, uma vez disponibilizados após a confirmação do pagamento, não poderão ser devolvidos por simples desistência, tendo em vista sua natureza intangível e a impossibilidade prática de restituição integral do conteúdo já acessado. Ainda assim, o Portal dos Moldes analisará situações específicas à luz da legislação vigente, especialmente em casos de defeito, arquivo corrompido, envio incorreto ou vício de disponibilização.
Excepcionalmente, poderá haver troca de molde PDF apenas em caso de erro na escolha do tamanho, conforme política interna vigente no momento da solicitação e desde que observadas as condições informadas no atendimento.
Para moldes impressos, o prazo informado pela plataforma para solicitação de troca é de até 7 dias úteis após o recebimento, observadas as condições de integridade do material e a análise do caso concreto. Não haverá troca por arrependimento simples de produtos confeccionados sob demanda quando inexistir defeito, ressalvadas as garantias legais aplicáveis.
Por se tratar de item produzido sob demanda, não haverá troca de molde impresso por erro de escolha do comprador, salvo hipótese de defeito, desconformidade com o pedido confirmado ou outra situação exigida por lei.
São responsabilidades do usuário:
Ler atentamente as descrições dos produtos antes da compra.
Verificar medidas, modelagens, tamanhos, margens, instruções e requisitos técnicos.
Dispor dos equipamentos e programas necessários para abrir, baixar e imprimir arquivos PDF, quando aplicável.
Seguir os pré-requisitos técnicos informados na ficha do produto, inclusive quanto a tecido, acabamento, montagem, impressão e uso correto do material.
Não compartilhar os arquivos ou materiais com terceiros.
Manter seus dados cadastrais e de entrega atualizados.
O Portal dos Moldes compromete-se a disponibilizar os produtos conforme as descrições anunciadas e a prestar suporte razoável ao usuário pelos canais oficiais de atendimento.
Entretanto, o resultado final da peça confeccionada a partir dos moldes depende da habilidade técnica do usuário, da correta interpretação do molde, da qualidade da impressão, da escolha adequada dos tecidos, aviamentos e acabamentos, bem como da fiel observância da ficha técnica e das instruções do produto. Assim, o Portal dos Moldes não garante resultado estético, caimento, vestibilidade ou acabamento final idêntico em todas as execuções, já que tais fatores variam conforme a experiência e os recursos empregados pelo comprador.
A plataforma também não se responsabiliza por:
Incompatibilidades de software, equipamentos ou configurações do usuário.
Instabilidades de internet, e-mail, navegadores, dispositivos ou plataformas de pagamento de terceiros.
Atrasos decorrentes de informações incorretas fornecidas pelo usuário.
Danos causados por uso indevido, reprodução não autorizada ou desrespeito às instruções técnicas.
O tratamento de dados pessoais realizado no contexto da plataforma deverá observar a legislação brasileira aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que exige transparência, finalidade, necessidade, segurança e responsabilização no tratamento das informações dos usuários.
Ao utilizar a plataforma, o usuário reconhece que seus dados poderão ser coletados e tratados na medida necessária para:
Criar e manter sua conta.
Processar pedidos e pagamentos.
Realizar entrega de produtos físicos.
Disponibilizar produtos digitais.
Prestar atendimento e suporte.
Cumprir obrigações legais e regulatórias.
As regras detalhadas sobre coleta, uso, armazenamento, compartilhamento e exercício de direitos do titular deverão constar em Política de Privacidade própria, disponibilizada no site.
O atendimento ao cliente do Portal dos Moldes é realizado pelos canais oficiais abaixo:
WhatsApp: (15) 99612-3051
E-mail: [email protected]
O usuário deverá utilizar exclusivamente os canais oficiais para esclarecimentos, suporte, pedidos de correção, tratativas sobre acesso, entrega, trocas e demais solicitações.
O Portal dos Moldes poderá restringir, suspender ou cancelar, a qualquer tempo, o acesso do usuário à plataforma, independentemente de aviso prévio, caso constate:
Violação destes Termos de Uso.
Compartilhamento indevido de arquivos.
Uso fraudulento ou ilícito da plataforma.
Tentativa de violação de segurança do site.
Utilização dos conteúdos em desacordo com a licença concedida.
Sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, o cancelamento do acesso não gera direito a indenização quando motivado por infração contratual do usuário.
O Portal dos Moldes poderá alterar estes Termos de Uso a qualquer momento para refletir mudanças na plataforma, nos produtos, nos serviços, na legislação ou em procedimentos internos. As versões atualizadas passarão a valer a partir de sua publicação no site.
Recomenda-se que o usuário consulte este documento periodicamente.
Estes Termos de Uso serão interpretados de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil, incluindo, quando aplicável, o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e as normas do comércio eletrônico.
Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, sem prejuízo do foro legalmente aplicável ao consumidor, quando mais favorável nos termos da legislação vigente.
Antes da publicação definitiva destes Termos no site, recomenda-se:
Revisão jurídica personalizada por advogado(a), especialmente quanto à política de reembolso de produtos digitais e produtos sob demanda.
Criação de uma Política de Privacidade separada e compatível com a LGPD.
Inserção, no site, de informações visíveis sobre identificação do fornecedor, características dos produtos, preços, frete, formas de pagamento, entrega e atendimento, conforme exigido no comércio eletrônico.
Alinhamento entre estes Termos, a página de produto, a política de trocas e o fluxo de checkout.
